| Indústria de plásticos deve implementar programas de saúde e de riscos ambientais |
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| 16-07-2010 12:11 |
| Fonte: Assessoria de Comunicação |
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(Guarulhos, 16/07/2010). Por ação do Ministério Público do Trabalho em Guarulhos representado pelos procuradores do Trabalho Eduardo Luis Amgarten, Priscila Cavalieri e Eduardo Menezes Ortega, a empresa Amiplast Indústria e Comércio LTDA se comprometeu, nesta terça, 13, através da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a sanar irregularidades referentes à legislação trabalhista.
A Amiplast deverá a fornecer equipamentos de proteção individual – EPI; elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e combater o assédio moral nas relações de trabalho.
A multa para o desrespeito às determinações do TAC será de R$ 5.000,00 e será destinada, se aplicada, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições sem fins lucrativos com caráter social ou que buscam o aprimoramento educacional e/ou cultural.
O TAC tem vigência imediata e compete ao Ministério do Trabalho e Emprego ou ao Ministério Público do Trabalho exigir que o que foi pactuado seja cumprido. (IC 140/2009)
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