Coordenadorias de 1° e 2° Graus

Coordenadoria de 1° Grau

A Coordenadoria de Primeiro Grau, por intermédio de seus Procuradores, é responsável pela tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos indisponíveis decorrentes das relações de trabalho, cabendo-lhe a adoção, em primeiro grau de jurisdição, das medidas administrativas e judiciais necessárias para assegurar a observância dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, incluídos os dos menores e incapazes, bem como intervir como fiscal da lei, nos processos trabalhistas de primeiro grau, acolhendo solicitação do Juiz ou por sua iniciativa quando entender existente interesse público que justifique a sua intervenção.

Coordenadoria de 2° Grau

A Coordenadoria de Segundo Grau, por intermédio de seus Procuradores, incumbe-se das atividades pertinentes à atuação do Ministério Público do Trabalho nos processos originários ou em curso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos quais há interesses indisponíveis a proteger, incumbindo-lhe, entre outras atribuições:

1. intervir obrigatoriamente em todos os feitos no segundo grau de jurisdição da Justiça do Trabalho, na forma da lei;
2. recorrer das decisões do Tribunal Regional do Trabalho, quando entender necessário;
3. promover mediações, arbitragens, pacificação de conflitos sociais e/ou instaurar instância no caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;
4. promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, manifestando-se em dissídios coletivos e eventuais acordos;
5. promover as ações que sejam atribuídas ao Ministério Público do Trabalho pela Constituição Federal e pelas leis, quando a competência para o julgamento for originária do Tribunal.